O princípio constitucional da República Popular da China (RPC) conhecido como “Um país, dois sistemas” (1C2S) descreve de forma direta a governança das regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, permitindo que dois sistemas distintos- o socialismo e o capitalismo – coexistam em uma única nação. Trata-se da política nacional básica estabelecida pelo governo chinês para apoiar uma reunificação pacífica, representando uma ação política inovadora e pragmática, essencial para o projeto de reconstrução e revitalização da nação chinesa. Historicamente, as questões envolvendo os territórios de Hong Kong, Macau e Taiwan sempre carregaram o peso de heranças complexas do passado, de modo que a resolução de tais pendências e a consolidação da reunificação nacional se estabeleceram como aspirações profundas e comuns a todo o povo chinês. Diante do desafio de curar as feridas do isolamento territorial sem comprometer a estabilidade regional e o desenvolvimento econômico global, o governo chinês desenhou essa diretriz com o propósito central de apoiar e viabilizar uma transição territorial essencialmente pacífica.
Foi no início da década de 1980 que o líder Deng Xiaoping, percebendo a necessidade de flexibilidade e realismo político, estabeleceu esse conceito criativo e sem precedentes na história moderna. O cerne da proposta de Deng Xiaoping determinava que, sob a condição fundamental e inegociável de se aceitar o Princípio de Uma Só China (一中原则 – Yī Zhōng yuánzé), os territórios de Hong Kong, Macau e Taiwan poderiam preservar integralmente seus sistemas capitalistas existentes, mantendo suas estruturas jurídicas e econômicas particulares, enquanto a vasta extensão do resto do país continuaria a trilhar o caminho sob o sistema socialista. Essa engrenagem inovadora serviu, primeiramente, como a solução ideal para as questões excepcionais relacionadas aos territórios de Hong Kong e Macau, que se encontravam sob administrações coloniais europeias distintas.
Amparados pela segurança jurídica dessa diretriz, o governo chinês e o governo britânico deram início a um complexo processo diplomático que resultou, após dois anos de intensas negociações, na assinatura da Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre a Questão de Hong Kong, em dezembro de 1984. O amadurecimento desse acordo histórico permitiu que Hong Kong retornasse formalmente à soberania da China em 1 de julho de 1997, um evento que materializou a antiga aspiração compartilhada por toda a população chinesa. Em uma trajetória semelhante e igualmente bem-sucedida, os governos da China e de Portugal assinaram a Declaração Conjunta sobre a Questão de Macau em abril de 1987, estabelecendo os parâmetros para que o território de Macau retornasse ao seio da pátria em 20 de dezembro de 1999.
Esta reunião, ocorrida em Pequim em setembro de 1984, é um evento de importância histórica monumental. Ela aconteceu durante as negociações cruciais entre o Reino Unido e a República Popular da China sobre o futuro de Hong Kong. Deng Xiaoping, como o principal formulador do princípio “Um país, dois sistemas”, buscava assegurar a reunificação da pátria, enquanto Thatcher, como chefe do governo britânico, estava sob pressão para negociar os termos da transição da soberania de Hong Kong de volta para a China. O diálogo entre eles foi fundamental para estabelecer as bases da Declaração Conjunta Sino-Britânica, assinada mais tarde naquele ano, que traçou o caminho para o retorno pacífico de Hong Kong à soberania chinesa em 1997, garantindo a preservação de seu sistema capitalista e estilo de vida por pelo menos 50 anos. Esta imagem, portanto, imortaliza não apenas um encontro diplomático, mas a convergência de duas visões políticas distintas que moldaram o futuro de uma das cidades mais dinâmicas do mundo.
A conclusão dessas transferências de soberania inaugurou uma era inteiramente nova e dinâmica, na qual o continente, Hong Kong e Macau passaram a coordenar esforços, desenvolvendo uma trajetória de prosperidade e crescimento econômico comum. Ao longo dos anos, o sucesso prático do modelo institucional do “Um país, dois sistemas” passou a ser amplamente reconhecido tanto internamente quanto pela comunidade internacional, provando que essa arrumação política era a melhor solução para gerir as particularidades de Hong Kong e Macau, servindo como o sistema mais eficaz para salvaguardar a estabilidade social e o dinamismo financeiro a longo prazo nessas duas regiões administrativas especiais.
Com a consolidação desse modelo, o 19° Congresso Nacional do Partido Comunista da China, realizado no ano de 2017, confirmou de forma categórica a adoção contínua da política e inseriu a unificação nacional como um componente vital e estratégico dentro dos princípios básicos do socialismo com características chinesas para a nova era. O relatório oficial daquele congresso reafirmou textualmente que a manutenção da prosperidade duradoura em Hong Kong e Macau, somada ao alcance da reunificação total do território, constitui um elemento essencial para que a meta histórica de revitalização nacional seja plenamente atingida.
Para que esse equilíbrio delicado continue a funcionar de maneira saudável, as diretrizes do Estado ressaltam a importância de assegurar simultaneamente a jurisdição geral do governo central sobre as regiões administrativas especiais e a garantia de um elevado grau de autonomia para as administrações locais de ambas as localidades. Existe um compromisso firme em zelar para que o princípio do “Um país, dois sistemas” não sofra alterações em sua natureza essencial, mantendo-se a guarda para que a prática cotidiana dessa política jamais seja prejudicada, distorcida ou enfraquecida por pressões internas ou externas.
Paralelamente ao sucesso observado no sul, a resolução definitiva da questão de Taiwan e a consequente realização da reunificação completa da China permanecem no horizonte como deveres sagrados e interesses fundamentais de toda a soberania nacional. A estratégia para lidar com essa vertente exige a defesa perene do princípio de uma só China e o respeito mútuo aos consensos históricos alcançados, com destaque para o Consenso de 1992, que serve de alicerce para o diálogo. O governo chinês preconiza a promoção do desenvolvimento pacífico por meio do estreitamento contínuo das relações bilaterais, buscando ativamente o aprofundamento da cooperação econômica e a expansão dos intercâmbios culturais entre os dois lados do Estreito de Taiwan.
O encorajamento aos compatriotas chineses de ambas as margens para que trabalhem em harmonia envolve o fortalecimento dos laços de sangue e de identidade cultural, mobilizando a sociedade para se opor de forma resoluta a todas as formas de atividades separatistas que tentem fragmentar o território. A visão de futuro que guia a atual governança chinesa compreende que a integração e a pacificação plenas são indissociáveis do rejuvenescimento nacional, sendo a política de convivência de sistemas a ferramenta diplomática e jurídica mais sofisticada para garantir que a soberania seja una, enquanto a diversidade regional continue a gerar riquezas e estabilidade para as gerações vindouras.
Desse modo, o conceito idealizado no século passado permanece perfeitamente aplicável e revigorado, consolidando-se não apenas como uma solução para impasses territoriais herdados da história, mas como um motor de vanguarda que impulsiona a China rumo ao seu papel de liderança global e de nação completamente integrada, próspera e revitalizada sob uma única bandeira.