(Agência de Notícias Xinhua) – No último dia 27/7, o Comitê Central do PCC e o Conselho de Estado encaminharam o “Nono Plano Quinquenal (2026-2030) para Divulgação e Educação Jurídica”, emitido conjuntamente pelo Departamento de Divulgação do Comitê Central do PCC e pelo Ministério da Justiça, e emitiram um aviso exigindo que todas as regiões e departamentos o implementem conscientemente, levando em consideração suas condições reais.
Segue abaixo o texto integral do Nono Plano Quinquenal (2026-2030) sobre Publicidade e Educação Jurídica, divulgado conjuntamente pelo Departamento de Publicidade do Comitê Central do PCC e pelo Ministério da Justiça.
A divulgação e a educação jurídica são tarefas fundamentais e de longo prazo para o avanço integral do Estado de Direito. Este plano foi formulado para fortalecer e aprimorar a divulgação e a educação jurídica, bem como para promover um ambiente social de respeito, aprendizado, cumprimento e aplicação da lei.
I. Requisitos Gerais
Guiados pelo Pensamento de Xi Jinping sobre o Socialismo com Características Chinesas para uma Nova Era, implementaremos integralmente o espírito do 20º Congresso Nacional do PCCh e suas sessões plenárias subsequentes, cumpriremos com seriedade as diretrizes da Quarta Sessão Plenária do 19º Comitê Central do PCCh, implementaremos plenamente o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito, compreenderemos profundamente o significado decisivo dos “dois pilares”, fortaleceremos as “Quatro Consciências”, consolidaremos as “Quatro Confianças” e alcançaremos os “Dois Pilares”. Defenderemos a liderança geral do Partido, aderiremos ao princípio de priorizar o povo, defenderemos o Estado de Direito em todos os aspectos e serviremos ao desenvolvimento econômico e social geral durante o período do “15º Plano Quinquenal”. Tomaremos como tarefa primordial a disseminação do pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito nos corações do povo, tendo como ponto de partida a implementação da Lei de Divulgação e Educação do Estado de Direito, como suporte a prosperidade e o desenvolvimento da cultura socialista do Estado de Direito e como garantia o aprimoramento do sistema de divulgação e educação do Estado de Direito. Praticaremos os valores socialistas fundamentais, promoveremos o espírito socialista do Estado de Direito e avançaremos na construção de uma sociedade regida pelo Estado de Direito, criando um ambiente jurídico sólido para o avanço integral da construção de um país forte e o grande rejuvenescimento da nação chinesa por meio da modernização ao estilo chinês.
Até 2030, a capacidade dos quadros dirigentes de lidar com os assuntos de acordo com a lei e o nível de conhecimento jurídico dos cidadãos continuarão a melhorar, e um ambiente favorável em que toda a sociedade respeita o Estado de Direito, cumpre as regras, respeita os contratos e salvaguarda a justiça será ainda mais consolidado; a divulgação e a educação jurídica serão profundamente integradas à governança de acordo com a lei e à prática jurídica, e a base social para governar o país de forma abrangente de acordo com a lei será ainda mais consolidada; o sistema de responsabilidade de “quem aplica a lei é responsável por divulgá-la” será plenamente implementado, e a institucionalização, a padronização e a cientificização da divulgação e da educação jurídica serão aprimoradas de forma abrangente.
II. Promover o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito para que ele se enraíze profundamente nos corações das pessoas.
(I) Aprofundar continuamente o aprendizado e a divulgação. Estabelecer um grupo de palestrantes sobre o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito, desenvolver cursos exemplares de alta qualidade e fazer bom uso do Volume I de “Obras Selecionadas de Xi Jinping sobre o Estado de Direito”, do discurso do Secretário-Geral Xi Jinping “Sobre a Defesa do Estado de Direito em Todos os Aspectos”, do “Esboço para o Estudo do Pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito (Edição de 2025)”, de “Perguntas e Respostas sobre o Estudo do Pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito” e de “Uma Série de Palestras sobre o Pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito”, etc., para estudar e divulgar profundamente o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito e suas mais recentes conquistas em enriquecimento e desenvolvimento. Incorporar o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito ao conteúdo importante de aprendizado e treinamento para os grupos de centros de estudos teóricos dos comitês do Partido (grupos do Partido), escolas do Partido (faculdades administrativas) e faculdades de quadros. Incorporar o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito em disciplinas relevantes nos ensinos fundamental, médio e superior; oferecer disciplinas obrigatórias sobre o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito em cursos de Direito; apoiar universidades qualificadas para oferecer disciplinas eletivas em outras áreas; organizar a compilação de uma coletânea sobre o pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito para estudantes universitários; e utilizar com eficácia livros didáticos como “Uma Introdução ao Pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito”, promovendo a integração abrangente do pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito em livros didáticos, salas de aula e no pensamento das pessoas. Dar plena importância ao Centro de Pesquisa sobre o Pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito e ao Centro de Pesquisa para o Estado de Direito Integral, e utilizar com eficácia plataformas como “Cem Especialistas em Direito, Cem Palestras” e o “Palestrante de Práticas sobre o Estado de Direito na China” para aprofundar a pesquisa, a interpretação e a popularização do pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito.
(II) Fortalecer a divulgação da prática e das conquistas do Estado de Direito. Com foco na prática vívida e nas conquistas históricas do avanço abrangente do Estado de Direito sob a orientação do pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito, promoveremos a liderança centralizada e unificada do Comitê Central do PCC no avanço abrangente do Estado de Direito por meio da compilação de casos práticos, reportagens da mídia e divulgação temática online. Também divulgaremos as principais medidas e conquistas do Partido na liderança legislativa, na garantia da aplicação da lei, no apoio ao judiciário e na liderança do cumprimento da lei, e divulgaremos as conquistas marcantes da construção do Estado de Direito socialista na nova era, a fim de inspirar toda a sociedade a acreditar e praticar o Estado de Direito.
(III) Aprofundar a Comunicação Internacional. Utilizar eficazmente os diversos mecanismos e plataformas de cooperação com os meios de comunicação para explicar em profundidade os valores comuns a toda a humanidade contidos no pensamento de Xi Jinping sobre o Estado de Direito, relatar os esforços da China para fortalecer a proteção dos direitos humanos e o Estado de Direito, defender a equidade e a justiça, respeitar o direito internacional e promover a civilização jurídica humana, e divulgar a superioridade do Estado de Direito com características chinesas. Fortalecer a divulgação jurídica relacionada com o direito internacional e os intercâmbios e a cooperação internacional, e explicar os conceitos, proposições e práticas bem-sucedidas da China em matéria jurídica internacional através da realização de fóruns académicos e da condução de diálogos jurídicos multilaterais e bilaterais, de modo a apresentar uma imagem credível, admirável e respeitável da China na perspetiva do Estado de Direito.
III. Aprofundar o estudo e a divulgação da Constituição, das leis e regulamentos, e dos regulamentos do Partido.
(I) Dar ênfase à divulgação e educação constitucional. Concentrar-se em grupos-chave, como quadros dirigentes, funcionários públicos recém-contratados e jovens; em plataformas-chave, como a Comemoração da Constituição, o Juramento Constitucional e o Desenvolvimento de Livros Didáticos sobre a Constituição; e em locais-chave, como escolas, comunidades, mídia e internet, para promover a normalização e a eficácia a longo prazo da divulgação e educação constitucional. Organizar atividades de divulgação para o Dia Nacional da Constituição e para a entrega anual dos Prêmios de Figuras Jurídicas. Continuar a realizar a campanha nacional estudantil “Aprenda a Constituição, Fale sobre a Constituição”. Fortalecer a divulgação e a educação sobre a Constituição e a Lei Básica das Regiões Administrativas Especiais para aumentar a conscientização dos compatriotas de Hong Kong e Macau sobre a salvaguarda da ordem constitucional das Regiões Administrativas Especiais, conforme definida pela Constituição e pela Lei Básica. Divulgar ativamente a Lei Antissecessão e as políticas para promover a reunificação nacional, a fim de aumentar a compreensão de todo o povo chinês, incluindo os compatriotas de Taiwan, sobre sua sagrada responsabilidade de concluir a grande causa da reunificação nacional.
(II) Aprofundar a divulgação e a promoção de leis e regulamentos relacionados ao desenvolvimento de alta qualidade. Divulgar vigorosamente as leis e regulamentos relativos aos planos nacionais de desenvolvimento, à otimização do ambiente de negócios, à promoção do desenvolvimento da economia privada e ao avanço da revitalização abrangente das áreas rurais, servindo à construção de um mercado nacional unificado e acelerando a construção de um novo modelo de desenvolvimento. Divulgar vigorosamente as leis e regulamentos relativos à economia digital, à economia de plataforma, à economia de baixa altitude, à inovação tecnológica e à proteção da propriedade intelectual, promovendo o desenvolvimento de indústrias emergentes e futuras e servindo ao desenvolvimento de novas forças produtivas. Aprofundar a divulgação de leis e regulamentos no setor financeiro, fortalecendo a conscientização das instituições financeiras sobre a atuação em conformidade com as leis e regulamentos, aprimorando a proteção dos direitos e interesses legítimos dos consumidores e investidores financeiros, prevenindo e resolvendo riscos financeiros e promovendo o desenvolvimento financeiro de alta qualidade. Aprofundar a divulgação de leis e regulamentos relativos ao comércio exterior, à atração e utilização de investimentos estrangeiros, ao investimento no exterior, à resolução de disputas comerciais internacionais e à entrada e saída de pessoal, servindo à expansão da abertura de alto nível.
(III) Aprofundar a divulgação e a educação sobre leis e regulamentos relacionados à segurança nacional e à estabilidade social. Divulgar vigorosamente o conceito geral de segurança nacional e as leis e regulamentos pertinentes, e intensificar as atividades de divulgação e educação jurídica para o Dia da Educação em Segurança Nacional. Aprofundar a divulgação da Lei de Educação Patriótica e perpetuar e promover o espírito de patriotismo. Aprofundar a divulgação das leis e regulamentos relacionados à defesa nacional e à construção militar, e à governança intermilitar-civil, aumentar a conscientização pública sobre defesa e segurança nacional e melhorar a eficácia da governança intermilitar-civil. Fortalecer a divulgação e a educação sobre leis e regulamentos relacionados à governança social e promover a construção de uma comunidade de governança social onde todos são responsáveis, todos cumprem suas responsabilidades e todos se beneficiam. Aderir e desenvolver a “Experiência de Fengqiao” na nova era e divulgar amplamente as leis e regulamentos pertinentes sobre a prevenção, mediação e resolução diversificadas de conflitos e disputas. Aprofundar a divulgação de leis e regulamentos sobre matéria penal, gestão da segurança pública, atividades de combate a seitas, controle de drogas, segurança cibernética, confidencialidade e contraespionagem, e promover a prevenção e punição de atividades ilegais e criminosas. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica sobre resposta a emergências e promover a capacidade de toda a sociedade de prevenir e responder a emergências. Tendo como tema principal o fortalecimento do senso de comunidade da nação chinesa, fortalecer a divulgação e a educação jurídica sobre a promoção da unidade e do progresso nacional, aprimorar a coesão da nação chinesa e impulsionar a construção da comunidade nacional chinesa. Fortalecer a educação e a divulgação jurídica sobre assuntos religiosos, orientar líderes religiosos e fiéis a realizarem atividades conscientemente dentro do escopo das leis e regulamentos, e aprimorar a capacidade de toda a sociedade de identificar e combater atividades religiosas ilegais.
(IV) Ampliar a divulgação de leis e regulamentos relacionados à salvaguarda e melhoria dos meios de subsistência das pessoas e à construção de uma China bela. Implementar de forma inovadora a campanha temática “Uma Vida Melhor Acompanhada pelo Código Civil”. Ampliar a divulgação de leis e regulamentos na área cultural, como a proteção do patrimônio cultural e a promoção da leitura em todo o país. Compilar um guia de educação jurídica com foco em áreas de alta demanda jurídica pública, como transporte, saúde, trabalho, consumo e casamento e família. Ampliar a divulgação de leis e regulamentos relacionados à promoção do emprego e do empreendedorismo, educação, previdência social e contratos de terras rurais, com foco em temas de grande interesse público. Dar ênfase a questões como a proteção de informações pessoais e a prevenção de fraudes em telecomunicações e na internet, e combater boatos online, cyberbullying e o caos dos “fã-clubes”, divulgando amplamente as leis e regulamentos relevantes sobre governança da internet. Divulgar vigorosamente o Código de Meio Ambiente, realizar a série de atividades “China Bela, Eu Sou um Ator” e fortalecer a divulgação e a educação sobre a proteção legal de aves e outros animais e plantas silvestres.
(V) Aprofundar a divulgação dos regulamentos do Partido. Defender a unidade orgânica de governar o país de acordo com a lei e governar o Partido de acordo com os regulamentos, e fortalecer o estudo, a divulgação e a educação dos regulamentos do Partido e das leis e regulamentos de forma integrada. Divulgar vigorosamente a Constituição do Partido e os regulamentos organizacionais do Partido, os regulamentos de liderança, os regulamentos de autoconstrução e os regulamentos de supervisão e garantia, fortalecer a divulgação e a interpretação dos regulamentos do Partido recém-formulados e revisados e aumentar a autoridade e a aplicabilidade dos regulamentos do Partido. Incorporar os regulamentos do Partido ao estudo do grupo do centro de estudos teóricos do comitê do Partido (grupo do Partido), ao conteúdo de estudo obrigatório das “três reuniões e uma lição” das organizações partidárias de base e ao conteúdo principal da aprendizagem e treinamento dos membros do Partido, e promover o respeito, o estudo, a adesão e a aplicação dos regulamentos de forma regular, a fim de educar e orientar a maioria dos membros do Partido para que compreendam as leis e regulamentos, conheçam as regras e regulamentos e tenham temor.
IV. Aprofundar a implementação do sistema de educação jurídica permanente para os cidadãos.
(I) Aprofundar o Plano de Ação para o Aprimoramento da Alfabetização Jurídica dos Cidadãos. Realizar amplamente atividades de divulgação e educação jurídica em massa para fortalecer a conscientização sobre as normas, defender o espírito contratual, promover a ordem pública e os bons costumes, e fomentar um consenso social e o hábito comportamental de lidar com os assuntos de acordo com a lei, buscando soluções legais ao se deparar com problemas, resolvendo questões por meios legais e confiando na lei para resolver conflitos. Pesquisar e estabelecer um sistema de referência e índice de avaliação para a alfabetização jurídica dos cidadãos. Divulgar vigorosamente figuras e ações exemplares de pessoas que defendem a lei, praticam boas ações e aplicam rigorosamente o Estado de Direito.
(II) Incorporar a educação jurídica no sistema de formação de quadros e aprofundar a divulgação e a educação jurídica para o pessoal público. Aprimorar o sistema de exames jurídicos para o recrutamento de pessoal público e o sistema de estudo jurídico diário, e incorporar a educação jurídica nos planos de educação e treinamento. Implementar integralmente o sistema de listas de regulamentos e leis do Partido que os quadros dirigentes devem conhecer e ser capazes de aplicar. Implementar de forma completa os sistemas de observação de audiências judiciais por parte do pessoal público e de comparecimento dos chefes de órgãos administrativos em juízo para responder a processos judiciais. Dar plena importância ao papel exemplar dos quadros dirigentes e incentivar os principais líderes do Partido e do governo a assumirem a liderança no ensino de disciplinas jurídicas. Aprimorar o mecanismo abrangente de avaliação jurídica para aumentar o conhecimento jurídico e a capacidade de cumprimento da lei dos quadros dirigentes.
(III) Incorporar a educação jurídica no sistema nacional de ensino e fortalecer a divulgação e a educação jurídica para adolescentes. Guiados pelas características físicas e mentais e pelas necessidades de desenvolvimento dos adolescentes, fortalecer a orientação positiva e construir uma estrutura de educação jurídica para adolescentes que seja predominantemente baseada em sala de aula, com colaboração familiar e participação social. Revisar o “Plano Diretor para Educação Jurídica para Adolescentes”. Incorporar a alfabetização jurídica na avaliação abrangente da qualidade dos alunos. Promover a cobertura completa e o desempenho eficaz de vice-diretores com formação jurídica em escolas de ensino fundamental e médio. Promover a alocação de professores de educação jurídica com formação jurídica em escolas de ensino fundamental e médio qualificadas, garantindo a cobertura completa da formação jurídica para professores de educação jurídica. Implementar uma educação jurídica diversificada. Fortalecer o planejamento geral de diversas atividades de educação jurídica nas escolas. Enfatizar a educação jurídica na educação correcional, na educação especializada e na educação correcional especializada. Explorar a criação de “Salas de Aula Jurídicas para Pais” para aumentar a conscientização e a capacidade dos pais de conduzir a educação jurídica para menores.
(IV) Integrar a educação jurídica ao sistema de educação social e fortalecer a divulgação e a educação jurídica para diversos grupos. Aprimorar o sistema para que os gestores empresariais aprendam e apliquem a lei e implementar o plano para aumentar a alfabetização jurídica dos empresários privados na nova era. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica para empresas de plataforma e trabalhadores em novas formas de emprego, promover práticas de emprego padronizadas em empresas de plataforma de acordo com a lei, proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores em novas formas de emprego e orientá-los a cumprir a lei e salvaguardar seus direitos de acordo com a legislação. Realizar divulgação e educação jurídica direcionadas com base nas características de grupos como mulheres, idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores migrantes. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica para líderes comunitários e agentes de saúde locais a fim de aprimorar sua capacidade de servir à governança local de acordo com a lei. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica para profissionais da mídia e orientá-los a usar o pensamento jurídico para interpretar questões sociais e noticiar casos e eventos de acordo com a lei. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica para provedores de serviços de rede, profissionais da área e internautas, incentivando-os a operar em conformidade com a lei e a cumprir suas obrigações, e orientando os internautas a usar a internet de forma civilizada e a se expressarem racionalmente. Fortalecer a divulgação e a educação jurídica para cidadãos e empresas chinesas que atuam globalmente, orientando-os a respeitar as leis chinesas e locais e a prevenir e responder a riscos legais. Fortalecer a educação jurídica para estrangeiros que trabalham e vivem na China, ajudando-os a compreender e respeitar as leis e regulamentos chineses e a salvaguardar seus direitos e interesses legítimos na China.
V. Acelerar a formação de um novo modelo para publicidade e educação jurídica precisas.
(I) Compreender as novas demandas da publicidade e educação jurídica. Explorar e estabelecer um mecanismo de análise preciso baseado em big data, utilizando dados governamentais, judiciais e de empresas de internet para identificar dinamicamente as necessidades do público em relação à publicidade e educação jurídica, bem como suas lacunas em alfabetização jurídica, e realizar publicidade e educação jurídica direcionadas a diferentes grupos. Compreender o feedback do público em tempo hábil e ajustar dinamicamente o conteúdo e os métodos de publicidade e educação jurídica.
(II) Explorando Novas Abordagens para a Divulgação e Educação Jurídica. Ao mesmo tempo que aproveitamos os métodos tradicionais de divulgação e educação jurídica, aprofundaremos a construção de um sistema abrangente de comunicação jurídica na mídia, utilizando formatos como microvídeos, microfilmes, curtas-metragens e animações para ampliar a disseminação e o impacto da divulgação e educação jurídica. Continuaremos a organizar com sucesso atividades nacionais de coleta e exibição de animações e microvídeos jurídicos. Implementaremos a iniciativa “Estado de Direito + Patrimônio Cultural Imaterial”, incorporando elementos jurídicos ao turismo cultural, eventos esportivos, festivais tradicionais e atividades folclóricas. Implementaremos a iniciativa “Inteligência Artificial + Popularização Jurídica”, promovendo a geração assistida por IA, a distribuição inteligente e a interação em tempo real de conteúdo de divulgação e educação jurídica. Promoveremos a integração da orientação da opinião pública sobre casos e eventos socialmente relevantes com a divulgação e educação jurídica, orientando as forças policiais e judiciais, a mídia, especialistas e outros a realizarem interpretações jurídicas oportunas.
(III) Expansão de Novas Plataformas para Divulgação e Educação Jurídica. Construir uma plataforma de “Educação Jurídica Digital e Inteligente” com base nos recursos existentes e fortalecer o compartilhamento de recursos com o site China Judgments Online, o Banco de Dados de Casos do Tribunal Popular, sites locais de divulgação e educação jurídica e plataformas da internet. Construir uma plataforma nacional unificada de informações para leis, regulamentos, normas e documentos normativos. Em conjunto com o trabalho prático, incorporar módulos inteligentes de divulgação e educação jurídica em plataformas de serviços governamentais, instalações de transporte público e terminais inteligentes comunitários. Ampliar a matriz de novas mídias para divulgação e educação jurídica e criar diversas contas de alta qualidade em novas mídias para divulgação e educação jurídica.
VI. Promover e desenvolver uma cultura socialista de Estado de Direito.
(I) Promoção da Cultura do Estado de Direito Vermelho. Iremos explorar, pesquisar e proteger profundamente os recursos do Estado de Direito Vermelho, e fortalecer a pesquisa, a interpretação e a promoção dos elementos do Estado de Direito dentro da linhagem espiritual dos comunistas chineses. Realizaremos um levantamento e registro geral de locais, relíquias e artefatos culturais do Estado de Direito Vermelho, e fortaleceremos as medidas de proteção. Integraremos elementos do Estado de Direito Vermelho em espaços culturais, como salas de exposições e museus da história do Partido, criando exposições de alta qualidade. Fortaleceremos a construção de uma cultura de integridade na nova era, promovendo uma cultura de integridade em todos os setores e famílias, e promovendo um ethos social de defesa da integridade e rejeição da corrupção.
(II) Herança e Promoção da Excepcional Cultura Jurídica Tradicional da China. Universidades, instituições de pesquisa, meios de comunicação e centros de estudos são incentivados e apoiados a fortalecer a coleta e a pesquisa de clássicos, artefatos e relíquias jurídicas da China antiga. Uma biblioteca digital e um banco de dados de recursos sobre a excepcional cultura jurídica tradicional chinesa serão construídos com base nos recursos existentes. Uma série de livros sobre sabedoria jurídica tradicional e a prática do Estado de Direito na nova era será publicada. Casos típicos da herança e do desenvolvimento da excepcional cultura jurídica tradicional chinesa serão divulgados.
(III) Ampliar a oferta de produtos de cultura jurídica. Fortalecer o desenvolvimento de marcas de cultura jurídica e incentivar a criação de marcas distintas, adaptadas a regiões, setores e grupos específicos. Implementar um plano de apoio à criação de obras de cultura jurídica de destaque, construir um banco de dados de obras de cultura jurídica de alta qualidade e organizar atividades de intercâmbio e exposição em âmbito nacional.
(iv) Fortalecer e padronizar a construção de espaços de cultura jurídica. Criar um diretório de espaços de cultura jurídica, publicá-lo e atualizá-lo dinamicamente. Fortalecer a construção de espaços de cultura jurídica online e criar diversas marcas de disseminação de cultura jurídica online. Fortalecer a manutenção e a atualização das instalações e do conteúdo dos espaços de cultura jurídica e realizar amplamente atividades de cultura jurídica em massa com base nesses espaços.
VII. Aprimorar o sistema de publicidade e educação jurídica.
(I) Implementar integralmente o sistema “quem aplica a lei é responsável por divulgá-la”. Aprimorar o sistema de listas de responsabilidades de divulgação jurídica para órgãos estatais e incluir o desempenho das responsabilidades de divulgação jurídica no relatório sobre a construção de um governo baseado na lei e no conteúdo essencial dos relatórios jurídicos anuais dos principais líderes de órgãos partidários e governamentais locais em nível municipal e distrital. Implementar os princípios de “quem administra é responsável por divulgá-la” e “quem presta serviços é responsável por divulgá-la” e promover a participação ativa de organizações de massa, organizações industriais, organizações de autogoverno de base, instituições de assistência jurídica e empresas na realização de publicidade e educação jurídica. Explorar o estabelecimento de um mecanismo de colaboração para a divulgação jurídica departamental e a divulgação jurídica conjunta entre militares e civis. Implementar o sistema de lembretes e responsabilização pela divulgação jurídica e aprimorar os regulamentos pertinentes sobre lembretes de divulgação jurídica por órgãos judiciais e administrativos.
(II) Aprimorar o mecanismo de integração da publicidade e educação jurídica com a governança e a prática do Estado de Direito. Fortalecer a governança na base da sociedade e em diversos setores, de acordo com a lei, orientando o público a aprimorar seu conhecimento jurídico por meio da participação na prática jurídica e na resolução de problemas práticos do cotidiano. Fortalecer a publicidade e a interpretação em todo o processo legislativo, incluindo a iniciação do projeto, a redação, a revisão, a deliberação, a promulgação e a implementação, ampliando a participação social e promovendo a aplicação de leis e regulamentos. Fortalecer a explicação das leis e regulamentos em documentos administrativos e judiciais, e formular diretrizes para a realização de publicidade e educação jurídica em todo o processo de aplicação da lei e condução de processos judiciais. Aprimorar o sistema de publicação de casos típicos por órgãos administrativos, órgãos de supervisão e órgãos judiciais, implementar o sistema de revisão e audiências públicas de processos judiciais e fortalecer a educação jurídica por meio de casos. Promover a integração da publicidade e educação jurídica com o fortalecimento da governança na base da sociedade e a defesa da mudança de costumes e hábitos, e abordar continuamente questões como dotes exorbitantes, brincadeiras vulgares em casamentos, presentes extravagantes e funerais suntuosos.
(III) Aprimorar o sistema de educação e divulgação jurídica de interesse público por meio da mídia e dos provedores de serviços de internet. Incentivar os meios de comunicação a criarem colunas e programas jurídicos específicos, publicarem anúncios jurídicos de interesse público e divulgarem notícias jurídicas, cumprindo suas responsabilidades de educação e divulgação jurídica de interesse público. Os jornais partidários municipais e de nível de prefeitura, bem como os jornais metropolitanos, devem determinar de forma razoável a proporção de conteúdo de educação e divulgação jurídica de interesse público, e as emissoras de rádio e televisão devem aumentar a produção e a transmissão de tais programas. Incentivar os provedores de serviços de internet, especialmente as grandes plataformas online, a criarem colunas fixas de educação e divulgação jurídica de interesse público, a organizarem ativamente atividades online de educação e divulgação jurídica e a fornecerem suporte de tráfego e divulgação para interpretações jurídicas autorizadas de casos e eventos de grande repercussão social.
(IV) Orientar e regular a participação de forças sociais na divulgação e educação jurídica. Aprofundar a implementação do projeto de formação de “Conscientizadores Jurídicos”, garantindo que cada aldeia (comunidade) elegível tenha pelo menos cinco “Conscientizadores Jurídicos”, e explorar a formação de “Conscientizadores Jurídicos” em diversos setores, aproveitando seus papéis como agentes de informação para a opinião pública, promotores de políticas jurídicas, mediadores de conflitos e orientadores de prática jurídica. Criar uma escola nacional online para “Conscientizadores Jurídicos”. Incentivar e orientar funcionários públicos, pesquisadores em educação jurídica, profissionais da área jurídica e estudantes de direito a atuarem como voluntários em divulgação jurídica, e pesquisar e formular diretrizes para o trabalho voluntário em divulgação jurídica. Desenvolver uma marca para equipes de divulgação jurídica de estudantes universitários. Aprimorar o mecanismo de incentivo e garantia para a participação de forças sociais na divulgação e educação jurídica. Criar um banco de dados nacional de especialistas em divulgação e educação jurídica e fortalecer a pesquisa e a formação de talentos nessa área.
(V) Aprimorar o mecanismo de prevenção e controle de riscos para a divulgação e educação jurídica. Implementar rigorosamente o sistema de responsabilidade para o trabalho ideológico, fortalecer a gestão das plataformas de divulgação e educação jurídica e impedir a disseminação de ideias e pontos de vista errôneos relacionados ao Estado de Direito. O conteúdo da divulgação e educação jurídica deve ser preciso e claro para evitar induzir o público ao erro. Reforçar a responsabilidade dos provedores de serviços de internet e impedir rigorosamente a interpretação errônea por contas de “mídia independente”.
VIII. Fortalecer a organização e a implementação.
Os comitês partidários locais e os governos em nível de condado e acima devem incorporar a divulgação e a educação jurídica ao plano geral de construção do Estado de Direito em suas respectivas regiões, bem como em áreas-chave como a construção da civilização espiritual, a construção de uma sociedade segura e a supervisão jurídica, e estudar e resolver prontamente os problemas encontrados no trabalho. Os comitês permanentes dos congressos populares em todos os níveis devem fortalecer a supervisão da divulgação e da educação jurídica. Os departamentos judiciais e administrativos em todos os níveis devem cumprir suas responsabilidades como departamentos competentes e trabalhar com os departamentos de divulgação do Partido para fortalecer a coordenação, a supervisão e a orientação geral da divulgação e da educação jurídica. Os governos locais em nível de condado e acima, com base em seus níveis de desenvolvimento econômico e social e em suas próprias realidades, devem fornecer o financiamento necessário para a divulgação e a educação jurídica, fortalecer o incentivo, a orientação e a gestão padronizada da participação do capital social no apoio à divulgação e à educação jurídica e garantir a implementação eficaz da divulgação e da educação jurídica. Avaliações intermediárias e finais da implementação do plano devem ser realizadas. A implementação do plano deve priorizar a eficácia, evitar resolutamente o formalismo e a burocracia, e impedir o aumento da carga sobre as comunidades locais.
O nono plano quinquenal das Forças Armadas para publicidade e educação jurídica será organizado e implementado de acordo com este plano.